Ato Técnico Conjunto nº 10/2026: as NTs da reforma aprovadas e o que muda no XML que você recebe

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovaram, em ato conjunto, as especificações técnicas da reforma tributária para dez modelos de documento fiscal eletrônico. Para quem recebe NF-e e CT-e, o ato fecha o leiaute que vai circular a partir de 2027 e traz três mudanças que mexem na leitura do XML: o valor líquido do produto, a vinculação com o pagamento (split payment) e o vProd, que passa a conter IBS, CBS e IS.

O Ato Técnico Conjunto nº 10, de 28 de outubro de 2026, saiu na edição extra do Diário Oficial da União de 29 de outubro. No dia 30, o Portal Nacional da NF-e publicou as cinco notas técnicas aprovadas para NF-e e NFC-e. A cobrança integral da CBS segue prevista para janeiro de 2027.

Sumário

1. O que é o Ato Técnico Conjunto nº 10/2026

2. Documentos e versões aprovadas

3. NT 2026.008: valor líquido do produto e o novo vProd

4. NT 2026.006: vinculação com o pagamento (split payment)

5. As outras notas técnicas do pacote

6. CBS em janeiro de 2027: sem adiamento

7. O que quem recebe as notas deve fazer agora

8. Versões e datas das notas técnicas

1. O que é o Ato Técnico Conjunto nº 10/2026

Na reforma tributária do consumo, o leiaute dos documentos fiscais passou a ser aprovado em conjunto pela RFB (responsável pela CBS) e pelo CGIBS (responsável pelo IBS). O Ato Técnico Conjunto é o instrumento que dá esse aval: ele não cria campo novo por conta própria, mas homologa as notas técnicas e tabelas que os autorizadores já vinham publicando.

O ato nº 10 aprova, num único pacote:

• As notas técnicas de IBS e CBS de NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg, NFGas e NF-e ABI;

• A tabela cClassTrib v1.71, de classificação tributária do IBS e da CBS, com o Informe Técnico 2025.002 v1.71;

• A Tabela de Códigos v1.01 da NF-e ABI, que substitui a v1.00a divulgada em agosto.

Aprovar a especificação não define, por si só, quando cada campo passa a ser aceito ou exigido. As datas de homologação e produção estão no cronograma de cada nota técnica (ver seção 8).

2. Documentos e versões aprovadas

Atenção à numeração. Cada família de documento numera as próprias notas técnicas. A NT 2026.004 do CT-e (adequação à reforma) não é a NT 2026.004 da NF-e, que trata do CNPJ alfanumérico. A NT 2026.001 da NF-e ABI também não é a NT 2026.001 da NF-e, que especifica o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA). Ao procurar o PDF, confira o portal do documento certo.

3. NT 2026.008: valor líquido do produto e o novo vProd

É a nota que mais muda a leitura do XML recebido. Ela cria campos para separar o valor da mercadoria dos tributos embutidos no preço.

3.1 Campos novos

A sequência I11a é opcional por enquanto (a NT avisa que "futuramente" será obrigatória). A regra I11c-10, que rejeita item sem vProdLiq, está marcada como implementação futura.

3.2 O vProd a partir de 2027

Na tabela de leiaute, o campo vProd (I11) ganhou a observação: a partir de 2027, os valores de IBS, CBS e IS compõem o Valor Total Bruto, exceto nas notas de importação. A regra VB01-10, que confere o vItem, repete isso: "vProd (contém vIBS, vCBS e vIS)".

Na prática, o vProd de 2027 deixa de ser comparável com o de 2026. Quem usa esse campo como custo da mercadoria, base de crédito ou valor de conferência com o pedido precisa passar a ler o vProdLiq quando ele vier preenchido.

A introdução da própria NT ainda traz um parágrafo dizendo que o vProd deve ser informado "desconsiderados os valores de IBS, CBS e IS". Esse trecho conflita com o leiaute e com a VB01. Na versão 1.01, a seção "Composição do valor do produto com informações de IBS e CBS" foi retirada, e a regra que vale para o autorizador é a do leiaute.

3.3 Rejeições criadas

• 1278: valor líquido do produto não informado (implementação futura);

• 1279: vProdLiq difere de vUnComLiq × qCom (tolerância de 0,01);

• 1280 e 1281: grupo de ICMS previsto informado indevidamente ou ausente;

• 1282 e 1283: vProdLiqTot ausente ou diferente da soma dos itens.

3.4 Exemplo numérico

Uma mercadoria de R$ 1.000,00 sem tributos, numa nota de 2027 com CBS e IBS destacados de R$ 90,00 e R$ 1,00 (valores ilustrativos), pode chegar assim no XML:

<prod>
  <qCom>1.0000</qCom>
  <vProd>1091.00</vProd>         <!-- contém vIBS, vCBS e vIS -->
  <vUnComLiq>1000.0000000000</vUnComLiq>
  <vProdLiq>1000.00</vProdLiq>    <!-- sem tributos -->
</prod>

Ler só o vProd superestima o custo em R$ 91,00 por item. O exemplo é simplificado: a composição exata depende de ICMS, IPI e demais tributos da operação.

4. NT 2026.006: vinculação com o pagamento (split payment)

No split payment, o banco retém o IBS e a CBS no momento do pagamento. Para isso, a transação financeira precisa estar ligada ao documento fiscal. A NT diz que essa vinculação é necessária para apurar o débito do fornecedor e conceder o crédito ao adquirente.

A NT cria duas formas de informar o vínculo quando o pagamento começa antes da nota (boleto ou Pix dinâmico gerado antes da emissão, por exemplo):

• Grupo YC gPgtoVinc na própria NF-e, com até 99 ocorrências de gPgto: nPag, idTransacao, tpMeioPgto (Tabela Nacional de Meios de Pagamento, Informe Técnico 2026.001), CNPJReceb e CNPJBasePSP;

• Evento 110300, "Vinculação Pagamento", enviado pelo emitente depois da autorização da nota.

Pontos que a NT deixa explícitos:

• Não há exigência de preencher os campos em 2026 no ambiente de produção. O split payment está previsto para 2027;

• O vínculo não prova pagamento: um boleto emitido e não pago continua vinculado;

• O CNPJReceb pode ser diferente do CNPJ do emitente (plataforma, marketplace ou outra entidade recebedora);

• O evento 110300 não substitui o evento de Conciliação Financeira (ECONF, NT 2024.002), nem os grupos YA (pagamento) e YB (intermediador).

Para quem recebe a nota, o evento 110300 é mais um documento que vai chegar junto com a NF-e pela Distribuição DF-e. É ele que conta, do lado fiscal, qual pagamento foi amarrado a qual nota.

5. As outras notas técnicas do pacote

• NT 2025.002 v1.53 (NF-e/NFC-e): a nota-base da reforma, com os campos e regras de validação de IBS, CBS e IS, incluindo as notas de crédito e débito e a devolução;

• NT 2026.005 v1.00 (NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFCom, BP-e): regras para emitentes do Simples Nacional;

• NT 2026.007 v1.11 (NF-e/NFC-e): emissão por contribuinte exclusivo do IBS e da CBS, com validação dos cadastros na Lista Centralizada de Contribuintes da RFB (LCC-RFB) e no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC);

• NT 2026.004 v1.01 (CT-e, CT-e OS, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg, NFGas): adequação dos documentos de transporte, telecomunicação e utilidades à reforma;

• NT 2026.001 v1.00 (NF-e ABI, modelo 77): ajustes de leiaute e validação da nota de alienação de bens imóveis, publicada pela SVRS em 30/10/2026.

6. CBS em janeiro de 2027: sem adiamento

Na quinta-feira, 5 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou mudar o calendário: a cobrança integral da CBS continua prevista para janeiro de 2027. OAB e CNI tinham pedido adiamento, citando sistemas ainda não adequados.

O ministro admitiu que os prazos de multas e de obrigações acessórias podem ser ampliados, se for preciso, mas não deu datas nem disse quais obrigações seriam afetadas. É uma sinalização, e ela não muda a data da cobrança.

7. O que quem recebe as notas deve fazer agora

1. Mapear onde o vProd é usado (custo, crédito, conferência com pedido, relatórios) e preparar a troca para vProdLiq nas notas emitidas a partir de 2027;

2. Tratar o vProdLiq como opcional enquanto a regra I11c-10 não entrar em vigor: nota sem o campo precisa de outra forma de chegar ao valor líquido;

3. Guardar o XML completo, e não só um resumo. Campos como vProdLiq, gIBSCBS e gPgtoVinc só existem no XML autorizado;

4. Capturar também os eventos das notas recebidas. O evento 110300 vai dizer qual pagamento foi vinculado a qual nota, informação que pesa no crédito do adquirente com o split payment;

5. Atualizar os schemas e a tabela cClassTrib v1.71 em qualquer sistema que valide ou importe o XML recebido;

6. Conferir CT-e e demais modelos pela NT 2026.004 do documento certo, sem confundir com a numeração da NF-e.

8. Versões e datas das notas técnicas

Datas de NF-e conforme o histórico de alterações dos PDFs e a lista de notas técnicas do Portal Nacional da NF-e. A data de produção da v1.01 (16/11/2026) libera o envio dos campos; ela não os torna obrigatórios.

Fontes: Portal Nacional da NF-e, Notas Técnicas; APET, Ato Técnico nº 10 aprova versões para documentos fiscais; Portal Contábeis, CBS começa em janeiro de 2027.

Seu XML de 2027 já vai chegar diferente

O ServLink baixa em lote, pelo certificado A1, o XML completo das NF-e, CT-e, MDF-e e NFS-e que a sua empresa ou os seus clientes recebem, num painel só. Com os campos novos da reforma no arquivo original, você tem o dado na mão quando o seu sistema precisar dele.

Teste grátis por 30 dias e comece a reunir o XML das notas recebidas antes da virada de 2027.